Câmara da Serra aprova projeto que prevê 200 litros de combustível por mês a vereadores.
A matéria, protocolada pela Mesa Diretora, foi aprovada na quarta-feira, dia 3, por 16 votos a favor e nenhum contra e seis vereadores não votaram
Da Redação
Foto: Divulgação
Foi aprovado pelos vereadores da Serra o Projeto de Resolução (PR-12/21), protocolada pela mesa diretora, e aprovada por 16 votos favoráveis e nenhum contrário na Câmara Municipal da Serra, na quarta-feira, dia 3 de novembro, o projeto de resolução que regulamenta o uso dos veículos oficiais no legislativo municipal.
De acordo com o Projeto de Resolução (PR-12/21) entre outros pontos, que cada parlamentar terá até 200 litros de combustível para gastar por mês.
Ao todos são 23 vereadores e destes seis se abstiveram de votar e são eles: Wilian da Elétrica (PDT), Adriano Galinhão (PSB), Saulinho da Academia (Patriota), Pablo Muribeca (Patriota), Gilmar Dadalto (PSDB), e Raphaela Moraes (Rede) e o presidente Rodrigo Caldeira (PRTB), que não vota, a não ser em caso de empate.
Além do presidente, o projeto é assinado pelos vereadores: Cleber Serrinha (PDT), que é o 1º vice-presidente; Teilton Valim (PP), 2º vice; Professor Alex Bulhões (PMN), 1º secretário; e pelo 2º secretário, Adriano Galinhão. O projeto foi protocolado no último dia 25 de outubro.
Segundo o texto do projeto, os “veículos oficiais têm por finalidade dar suporte às atividades parlamentares, sendo expressamente vedada a utilização para fins particulares, sob pena de responsabilização, nos termos da lei”, diz o artigo 2º.
No artigo 3º, porém, a matéria diz que “quando a garagem oficial for situada a grande distância da residência de quem utilize o veículo oficial, ser-lhe-á lícito, mediante autorização expressa e escrita do presidente, guardá-lo na garagem oficial”. Já o artigo 6º diz que é proibido fazer passeio, excursão e transportar familiares.
O projeto não deixa claro se os veículos serão adquiridos ou locados e nem se haverá contratação de motoristas ou se serão aproveitados os servidores da Casa.
O parágrafo único do artigo 7º diz que a decisão sobre comprar ou locar os veículos vai depender do presidente da Câmara.
O artigo 8º diz que os veículos serão econômicos, com exceção do carro para a presidência, que poderá ser de luxo. O texto também diz, no artigo 9º, que os carros terão o brasão do legislativo para identificação.
O projeto também não traz o impacto financeiro, caso os vereadores passem a contar com os automóveis.
A mesa diretora da Câmara da Serra informou que o projeto trata da regulamentação e transparência quanto ao uso dos automóveis, por parte dos vereadores.
“O objetivo da Casa de Leis é estabelecer limites e dar transparência no que se refere ao uso de recursos públicos, que, diga-se de passagem, é tratado de forma responsável pelo legislativo serrano, que nos últimos três anos, na gestão do atual presidente Rodrigo Caldeira, devolveu aos cofres públicos cerca de R$ 7 milhões”, afirmou, em nota.
A Câmara informou ainda que atualmente possui cinco veículos locados, que estão disponíveis para uso dos 23 vereadores e também aos setores administrativos da Casa de Leis.
“E as regras estabelecidas no Projeto de Resolução se referem a estes carros e visa ainda estabelecer normas criteriosas e responsáveis para aqueles veículos que possam ser adquiridos no futuro”, concluiu.
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